Confira os principais projetos tramitando na Alesc
Matérias deram entrada nas comissões permanentes para análise
Um conjunto de projetos de lei com temas que vão desde a estrutura do Judiciário até direitos dos consumidores, proteção animal e criação de datas comemorativas no Estado começou a tramitar na Alesc. Todos já foram encaminhados para análise das comissões permanentes.
Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2026
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado (TJSC)
A proposta cria 13 varas judiciárias e sete cargos de juiz de Direito, sem especificação de comarca, além criar e transformar cargos no quadro de servidores do Poder Judiciário catarinense.
Autoria: Deputado Jessé Lopes (PL)
O objetivo, segundo o autor, é estabelecer um mecanismo de proteção às mulheres em banheiros de acesso público. Para isso, veda o uso de banheiros por pessoas de sexo biológico diferente para o qual o sanitário está sinalizado. A medida vale para estabelecimentos públicos e privados, e o descumprimento está sujeito a multa
Autoria: Deputado Dr. Vicente Caropreso (União)
Institui o Dia Estadual do Butiá, a ser celebrado em 13 de março.
PL 210/2026
Autoria: Deputado Dr. Vicente Caropreso (União)
Institui o Dia Estadual da Baleia-Franca, a ser celebrado em 31 de julho.
Autoria: Deputado Marcius Machado (PL)
Prevê a perda, por até cinco anos, de benefícios governamentais estaduais por pessoas que forem condenadas por maus-tratos dolosos contra animais.
Autoria: Deputado Marcius Machado
Passa de R$ 20 mil para R$ 50 mil o valor máximo da multa aplicável às infrações gravíssimas contra animais, com o objetivo de coibir o abate de animais da espécie leão-baio.
Autoria: Deputado Marcius Machado
Assegura aos consumidores a ampliação do prazo de parcelamento dos custos de extensão de rede de energia elétrica em áreas rurais desprovidas de atendimento próximo, podendo chegar a 12 parcelas. O autor argumenta que atualmente o parcelamento praticado, limitado a poucas prestações, torna inviável o pagamento do serviço para boa parte dos moradores da área rural.
Autoria: Deputado Marcius Machado
Dispõe sobre o parcelamento, em até 120 meses, de débitos relativos à regularização de imóveis pertencentes à Cohab/SC, decorrentes de ações judiciais com trânsito em julgado. Segundo o autor, a quantidade atual de prestações permitidas é inviável para a maioria das famílias.
Autoria: Deputado Marcius Machado
Altera a Lei nº 12.854, de 5 de fevereiro de 2003, que “dispõe sobre a proteção e defesa dos animais no Estado de Santa Catarina”, para incluir a vedação a posse ou manutenção de animais de estimação por pessoas condenadas, com trânsito em julgado, pela prática de maus-tratos ou zoofilia.
Autoria: Deputado Napoleão Bernardes (PSD)
Institui a Política Estadual de Segurança e de Fiscalização aplicável à atuação de instrutores de trânsito autônomos no processo de formação prática de condutores no Estado de Santa Catarina, denominada “CNH Segura”. O objetivo é normatizar a atuação dos instrutores autônomos, que podem ser substituídos pelas autoescolas no processo para emissão da carteira de motorista.
Autoria: Deputado Fabiano da Luz (PT)
Dispõe sobre a inclusão de conteúdos de cooperativismo no currículo das escolas públicas do Estado de Santa Catarina.
Foto Fabiano Menezes/Detran
