Vetos a projetos expõem falhas na Câmara

Projetos aprovados pelos vereadores foram barrados por problemas jurídicos que poderiam ter sido identificados antes da votação

Dois projetos aprovados pela Câmara de Vereadores de Papanduva chegaram ao gabinete do prefeito Tafarel Schons (PL) e voltaram com veto integral. As decisões levantam uma questão incômoda: faltou conhecimento técnico aos vereadores ou falhou a assessoria da Câmara?

Um dos textos criava o programa “Papanduva Conectada”, prevendo sinalização de pontos da cidade, publicidade nas placas, possíveis benefícios fiscais e até participação de empresas privadas na fiscalização. Na análise da Procuradoria do Município, a proposta apresentava uma série de problemas: interferência do Legislativo em atribuições do Executivo, prazo para o prefeito regulamentar a lei, conflito com normas federais de trânsito, possibilidade de delegação inadequada da fiscalização e concessão de benefício fiscal sem os estudos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ou seja, não se tratava de um pequeno detalhe de redação. Eram problemas espalhados por diferentes partes do projeto.

Outro veto integral atingiu o projeto que autorizava professores e demais servidores municipais a consumir a alimentação escolar. A proposta também foi considerada juridicamente inadequada por criar regras para a administração da merenda, atribuir funções ao Conselho de Alimentação Escolar, manter simultaneamente o auxílio-alimentação e ampliar o número de beneficiários das refeições.

O prefeito também apontou risco de conflito com as regras do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e ausência de demonstração suficiente do impacto financeiro da medida.

A situação deixa uma pergunta inevitável: por que projetos com tantos pontos jurídicos questionáveis conseguiram avançar dentro do Legislativo municipal?

Vereador não precisa ser advogado, mas a Câmara possui estrutura de assessoria justamente para evitar que propostas cheguem à sanção recheadas de inconstitucionalidades, conflitos com leis federais ou problemas orçamentários.

O episódio, portanto, vai além da disputa política entre Executivo e Legislativo. É um alerta sobre a qualidade da produção legislativa em Papanduva. Antes de comemorar a aprovação de uma lei, talvez fosse prudente conferir se ela pode, de fato, virar lei.

Agora, caberá aos vereadores analisar os vetos e decidir se os mantêm ou tentam derrubá-los. O debate promete mostrar se o problema estava apenas nos projetos ou se alguém simplesmente deixou de fazer a lição de casa antes da votação.