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Instituído o Fundo de Defesa Civil de Papanduva

Instituído o Fundo de Defesa Civil de Papanduva

Mecanismo é exclusivo para custear ações de prevenção e resposta a desastres

Redação
20 de novembro de 2026
599 visualizações

Papanduva passa a contar com um fundo exclusivo para custear ações de prevenção e resposta a desastres. A lei que cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (Fumpdec), aprovada pela Câmara de Vereadores, foi sancionada pelo prefeito Tafarel Schons (PL) na quarta-feira (18). O texto já prevê R$ 500 mil para o funcionamento do fundo, com recursos de transferências do Estado.

O dinheiro poderá ser usado em obras e serviços para prevenir e reduzir riscos, na compra de equipamentos e materiais para a Defesa Civil, na capacitação de equipes, em campanhas educativas, na assistência às vítimas e na reconstrução de áreas atingidas. A lei proíbe qualquer uso dos recursos fora dessas finalidades.

 

Benefícios eventuais

O fundo também poderá bancar benefícios eventuais para o atendimento imediato da população atingida em situações de emergência ou calamidade pública. Segundo a lei, essa ajuda será excepcional, temporária e ligada às necessidades causadas pelo desastre.

Além do orçamento do próprio município, o fundo poderá receber repasses dos governos estadual e federal, recursos de convênios, rendimentos de aplicações financeiras e doações de pessoas e empresas, inclusive do exterior. Com isso, a Defesa Civil passa a ter uma fonte própria e organizada para captar e aplicar dinheiro em ações de proteção à população.

 

Gestão

A gestão ficará a cargo da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. Os recursos serão movimentados em conta bancária específica, com assinatura conjunta de responsáveis definidos pelo poder público, e as contas estarão sujeitas ao controle interno e à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado. A administração municipal tem até 90 dias para regulamentar a lei.

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